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Que ressalva a Constituição do Estado de Santa Catarina faz quanto à competência para processar e julgar Secretários de Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que ressalva a Constituição do Estado de Santa Catarina faz quanto à competência para processar e julgar Secretários de Estado?
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Resposta
A Constituição ressalva a competência dos órgãos judiciários federais, preservando a competência da Justiça Federal quando for cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Os Secretários de Estado serão, nos crimes comuns e de responsabilidade, processados e julgados pelo Tribunal de Justiça e, nos conexos com os do Governador, pelo órgão competente para o processo e julgamento deste, ressalvada a competência dos órgãos judiciários federais.
Parágrafo único. São crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado os referidos no art. 72 e os demais previstos nesta Constituição, entre os quais se inclui o não-comparecimento, sem justa causa, à Assembléia Legislativa, quando convocado.
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