Flashcard FC530363
Que conduta relacionada à convocação pela Assembleia Legislativa constitui crime de responsabilidade dos Secretários de Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que conduta relacionada à convocação pela Assembleia Legislativa constitui crime de responsabilidade dos Secretários de Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O não-comparecimento, sem justa causa, à Assembleia Legislativa quando convocado constitui crime de responsabilidade dos Secretários de Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Os Secretários de Estado serão, nos crimes comuns e de responsabilidade, processados e julgados pelo Tribunal de Justiça e, nos conexos com os do Governador, pelo órgão competente para o processo e julgamento deste, ressalvada a competência dos órgãos judiciários federais.
Parágrafo único. São crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado os referidos no art. 72 e os demais previstos nesta Constituição, entre os quais se inclui o não-comparecimento, sem justa causa, à Assembléia Legislativa, quando convocado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em