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Sobre que temas o Conselho de Governo deve pronunciar-se quando convocado pelo Governador do Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Sobre que temas o Conselho de Governo deve pronunciar-se quando convocado pelo Governador do Estado?
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Resposta
Sobre assuntos de relevante complexidade e magnitude.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Ao Conselho de Governo, órgão superior de consulta do Poder Executivo, compete pronunciar-se, quando convocado pelo Governador do Estado, sobre assuntos de relevante complexidade e magnitude.
§ 1º Integram o Conselho de Governo:
I - o Governador do Estado, que o preside;
II - o Vice-Governador do Estado;
III - os ex-Governadores do Estado;
IV - o Presidente da Assembléia Legislativa;
V - os líderes das bancadas dos partidos políticos representados na Assembléia Legislativa;
VI - o Procurador-Geral de Justiça;
VII - três cidadãos brasileiros maiores de trinta e cinco anos, nomeados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Governo.
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