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A Constituição do Estado de Santa Catarina admite a criação de outros órgãos para compor o Poder Judiciário do Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A Constituição do Estado de Santa Catarina admite a criação de outros órgãos para compor o Poder Judiciário do Estado?
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Resposta
Sim. A Constituição prevê a possibilidade de outros órgãos instituídos em lei integrarem o Poder Judiciário do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I - o Tribunal de Justiça;
II - os Tribunais do Júri;
III - os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos;
IV - a Justiça Militar;
V - os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos;
VI - a Câmara Regional de Chapecó;
VII - os Juízes de Paz;
VIII - outros órgãos instituídos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 56/2010)
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