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Qual fração dos lugares do Tribunal de Justiça deve ser ocupada por membros do Ministério Público e por advogados, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual fração dos lugares do Tribunal de Justiça deve ser ocupada por membros do Ministério Público e por advogados, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Um quinto dos lugares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Publico, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado, que, nos vinte dias subseqüentes, nomeará um de seus integrantes.
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