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Que exigência legal deve ser atendida para alterar o número de Desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que exigência legal deve ser atendida para alterar o número de Desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina?
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Resposta
A alteração do número de Desembargadores depende de aprovação por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de, no mínimo, vinte e sete Desembargadores, nomeados dentre os magistrados de carreira, membros do Ministério Público e advogados, nos termos desta Constituição.
Parágrafo único. A alteração do número de Desembargadores depende de lei complementar.
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