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Que medida relativa aos cargos no Poder Judiciário o Tribunal pode propor à Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que medida relativa aos cargos no Poder Judiciário o Tribunal pode propor à Assembleia Legislativa?
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Resposta
O Tribunal pode propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos no âmbito do Judiciário estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
I - eleger seus órgãos diretivos;
II - elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
III - organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
IV - propor à Assembléia Legislativa, observado o disposto no art. 118:
a) a criação ou extinção de tribunais inferiores;
b) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
c) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos subsídios dos magistrados e dos juízes de paz do Estado, e os vencimentos integrantes dos serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados; e (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2005)
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
V - prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos da magistratura de primeiro e de segundo grau, ressalvada a competência do Governador do Estado para a nomeação dos Desembargadores oriundos do Ministério Público e da classe dos advogados;
VI - prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei;
VII - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;
VIII - aposentar os magistrados e os servidores da Justiça;
IX - solicitar, quando cabível, intervenção federal no Estado;
X - prestar, por escrito, através de seu Presidente, no prazo máximo de sessenta dias, todas as informações que a Assembléia Legislativa solicitar a respeito das atividades do Poder Judiciário;
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