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Qual quórum de votação a Constituição do Estado de Santa Catarina exige para que o Tribunal de Justiça declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual quórum de votação a Constituição do Estado de Santa Catarina exige para que o Tribunal de Justiça declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal?
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Resposta
Exige o voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça ou da maioria absoluta dos membros do órgão especial competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
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