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Quais espécies normativas a Constituição do Estado de Santa Catarina autoriza o Tribunal de Justiça a declarar inconstitucionais?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais espécies normativas a Constituição do Estado de Santa Catarina autoriza o Tribunal de Justiça a declarar inconstitucionais?
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Resposta
Leis e atos normativos de natureza estadual ou municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
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