Flashcard FC530516
Por qual norma deve ser determinada a organização dos Tribunais do Júri?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Por qual norma deve ser determinada a organização dos Tribunais do Júri?
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Resposta
Pela lei federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Aos Tribunais do Júri, com a organização que a lei federal determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos, compete julgar os crimes dolosos contra a vida.
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