Flashcard FC530519
Qual garantia confere autoridade decisória aos veredictos proferidos pelos Tribunais do Júri?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual garantia confere autoridade decisória aos veredictos proferidos pelos Tribunais do Júri?
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Resposta
A soberania dos veredictos, que atribui primazia às conclusões do Conselho de Sentença sobre a matéria fática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Aos Tribunais do Júri, com a organização que a lei federal determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos, compete julgar os crimes dolosos contra a vida.
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