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Quem integra a carreira da magistratura no âmbito da jurisdição comum estadual de primeiro grau?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quem integra a carreira da magistratura no âmbito da jurisdição comum estadual de primeiro grau?
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Resposta
Integram a carreira da magistratura os juízes de direito e os juízes substitutos que exercem a jurisdição comum estadual de primeiro grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Os juízes de direito e substitutos, exercendo a jurisdição comum estadual de primeiro grau, integram a carreira da magistratura com a competência que a lei de organização judiciária determinar.
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