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Que instrumento normativo estabelece a competência dos juízes de direito e substitutos na jurisdição comum estadual de primeiro grau?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que instrumento normativo estabelece a competência dos juízes de direito e substitutos na jurisdição comum estadual de primeiro grau?
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Resposta
A competência desses magistrados é definida pela lei de organização judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Os juízes de direito e substitutos, exercendo a jurisdição comum estadual de primeiro grau, integram a carreira da magistratura com a competência que a lei de organização judiciária determinar.
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