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Que regime de funcionamento territorial o Tribunal de Justiça deverá adotar?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que regime de funcionamento territorial o Tribunal de Justiça deverá adotar?
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Resposta
O Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma descentralizada, com atuação regionalizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - A lei de organização judiciária classificará as comarcas em entrâncias.
§ 1º Os juízes, no âmbito de sua jurisdição, terão função itinerante.
§ 2º O Tribunal de Justiça poderá prover cargo de juiz especial na comarca ou vara que tenha ultrapassado determinado limite de processos, na forma que vier a ser disciplinada na lei de organização judiciária.
§ 3º O Tribunal de Justiça funcionará descentralizadamente, instalando de forma definitiva e permanente a Câmara Regional de Chapecó, podendo constituir outras Câmaras regionais, com o fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 56/2010)
§ 4º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 42/2005)
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