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Que medida o Tribunal de Justiça deve propor para dirimir conflitos fundiários na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que medida o Tribunal de Justiça deve propor para dirimir conflitos fundiários na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Propor a criação de varas especializadas destinadas à resolução de conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2005)
Parágrafo único. Sempre que entender necessário à eficiente prestação da tutela jurisdicional, o juiz irá ao local do litígio.
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