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Qual a competência atribuída às varas especializadas destinadas à resolução de conflitos fundiários?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual a competência atribuída às varas especializadas destinadas à resolução de conflitos fundiários?
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Resposta
Competência exclusiva para processar e julgar questões agrárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2005)
Parágrafo único. Sempre que entender necessário à eficiente prestação da tutela jurisdicional, o juiz irá ao local do litígio.
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