Flashcard FC530541
Qual exceção existe quanto ao acesso dos juízes auditores aos cargos do Tribunal de Justiça?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual exceção existe quanto ao acesso dos juízes auditores aos cargos do Tribunal de Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não possuem acesso por promoção ao Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Os Conselhos de Justiça funcionarão como órgãos de Primeiro Grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em Lei, os militares estaduais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
§ 1º Como órgão de segundo grau funcionará o Tribunal de Justiça, cabendo-lhe decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
§ 2º Os juízes auditores terão, as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da última entrância, exceto o acesso por promoção ao Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 57/2011)
§ 3º Os juízes auditores substitutos sucedem aos juízes auditores e são equiparados, para todos os fins, aos magistrados estaduais da penúltima entrância.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em