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Que norma determina a organização e o funcionamento das Turmas de Recursos vinculadas aos Juizados Especiais?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que norma determina a organização e o funcionamento das Turmas de Recursos vinculadas aos Juizados Especiais?
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Resposta
A Lei de Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina determina a organização e o funcionamento das Turmas de Recursos vinculadas aos Juizados Especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - A organização e distribuição da competência, a composição e o funcionamento dos Juizados Especiais de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, bem como das respectivas Turmas de Recursos, serão determinados na lei de organização judiciária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2005)
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