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Na Constituição do Estado de Santa Catarina, quem compõe a justiça de paz?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Na Constituição do Estado de Santa Catarina, quem compõe a justiça de paz?
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Resposta
A justiça de paz é composta por cidadãos eleitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A justiça de paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a lei de organização judiciária.
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