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Na Constituição do Estado de Santa Catarina, como são escolhidos os membros da justiça de paz?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Na Constituição do Estado de Santa Catarina, como são escolhidos os membros da justiça de paz?
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Resposta
Por voto direto, universal e secreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A justiça de paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a lei de organização judiciária.
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