Flashcard FC530554
Que competência a justiça de paz exerce em relação ao casamento?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que competência a justiça de paz exerce em relação ao casamento?
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Resposta
A justiça de paz tem competência para celebrar casamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A justiça de paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a lei de organização judiciária.
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