Flashcard FC530556
Que tipo de atribuições a justiça de paz exerce?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que tipo de atribuições a justiça de paz exerce?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A justiça de paz exerce atribuições conciliatórias e outras atribuições não especificadas como jurisdicionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A justiça de paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a lei de organização judiciária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em