Flashcard FC530558
Que norma estabelece as disposições sobre as atribuições da justiça de paz?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que norma estabelece as disposições sobre as atribuições da justiça de paz?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As atribuições e demais detalhes são definidos pela lei de organização judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A justiça de paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a lei de organização judiciária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em