Flashcard FC530561
Que dever o Ministério Público possui em relação à ordem jurídica?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que dever o Ministério Público possui em relação à ordem jurídica?
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Resposta
O Ministério Público tem a incumbência de defender a ordem jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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