Flashcard FC530562
Que incumbência o Ministério Público tem quanto ao regime democrático?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que incumbência o Ministério Público tem quanto ao regime democrático?
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Resposta
Incumbe ao Ministério Público a defesa do regime democrático.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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