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As funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina são adicionais às funções previstas na Constituição Federal?
Constituição do Estado de Santa Catarina
As funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina são adicionais às funções previstas na Constituição Federal?
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Resposta
Sim. São funções institucionais adicionais às previstas na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - São funções institucionais do Ministério Público, além das consignadas no art. 129 da Constituição Federal, as seguintes:
I - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;
II - promover a ação de responsabilidade civil dos infratores de normas penais ou extrapenais, por atos ou fatos apurados em comissões parlamentares de inquérito;
III - conhecer de representações por violação de direitos humanos ou sociais decorrentes de abuso de poder econômico ou administrativo, para apurá-las e dar-lhes curso junto ao órgão ou Poder competente;
IV - fiscalizar os estabelecimentos que abrigam menores, idosos, incapazes e pessoas portadoras de deficiência;
V - velar pelas fundações.
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