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Que atribuição o Ministério Público possui quanto aos estabelecimentos que abrigam menores, idosos, incapazes e pessoas com deficiência?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que atribuição o Ministério Público possui quanto aos estabelecimentos que abrigam menores, idosos, incapazes e pessoas com deficiência?
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Resposta
Fiscalizar tais estabelecimentos, garantindo a proteção dos direitos das pessoas abrigadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - São funções institucionais do Ministério Público, além das consignadas no art. 129 da Constituição Federal, as seguintes:
I - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;
II - promover a ação de responsabilidade civil dos infratores de normas penais ou extrapenais, por atos ou fatos apurados em comissões parlamentares de inquérito;
III - conhecer de representações por violação de direitos humanos ou sociais decorrentes de abuso de poder econômico ou administrativo, para apurá-las e dar-lhes curso junto ao órgão ou Poder competente;
IV - fiscalizar os estabelecimentos que abrigam menores, idosos, incapazes e pessoas portadoras de deficiência;
V - velar pelas fundações.
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