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Que instituição tem assegurada participação na realização do concurso para ingresso no Ministério Público de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que instituição tem assegurada participação na realização do concurso para ingresso no Ministério Público de Santa Catarina?
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Resposta
A participação é assegurada à seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O Ministério Público do Estado é exercido pelo Procurador-Geral de Justiça, pelos Procuradores de Justiça e pelos Promotores de Justiça.
§ 1º Os membros do Ministério Público formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu Procurador-Geral,que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36/2004)
§ 2º A nomeação do Procurador-Geral de Justiça será feita no prazo de quinze dias, devendo o Governador do Estado dar-lhe posse imediata.
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação, em sua realização, da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 42/2005)
§ 4º Os membros do Ministério Público deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 42/2005)
§ 5º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto nos arts. 78 e 80, parágrafo único, inciso V. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 42/2005)
§ 6º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 42/2005)
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