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Qual requisito mínimo de experiência profissional é exigido do bacharel em Direito para ingresso no Ministério Público?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual requisito mínimo de experiência profissional é exigido do bacharel em Direito para ingresso no Ministério Público?
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Resposta
Exige-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O Ministério Público do Estado é exercido pelo Procurador-Geral de Justiça, pelos Procuradores de Justiça e pelos Promotores de Justiça.
§ 1º Os membros do Ministério Público formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu Procurador-Geral,que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36/2004)
§ 2º A nomeação do Procurador-Geral de Justiça será feita no prazo de quinze dias, devendo o Governador do Estado dar-lhe posse imediata.
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação, em sua realização, da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 42/2005)
§ 4º Os membros do Ministério Público deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 42/2005)
§ 5º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto nos arts. 78 e 80, parágrafo único, inciso V. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 42/2005)
§ 6º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 42/2005)
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