Flashcard FC530589
Quem tem iniciativa facultada para propor a lei complementar que organiza o Ministério Público junto ao Poder Judiciário?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quem tem iniciativa facultada para propor a lei complementar que organiza o Ministério Público junto ao Poder Judiciário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, disporá sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público junto ao Poder Judiciário, observado o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 129 da Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em