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Quais normas constitucionais devem ser observadas pela lei complementar que organiza o Ministério Público junto ao Poder Judiciário?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais normas constitucionais devem ser observadas pela lei complementar que organiza o Ministério Público junto ao Poder Judiciário?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições da Constituição Federal que tratam das competências, atribuições e prerrogativas do Ministério Público no âmbito do sistema de justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, disporá sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público junto ao Poder Judiciário, observado o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 129 da Constituição Federal.
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