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Que requisitos formais a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe para autorizar a remoção de membro do Ministério Público por motivo de interesse público?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que requisitos formais a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe para autorizar a remoção de membro do Ministério Público por motivo de interesse público?
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Resposta
É exigida decisão do órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério Público, por voto da maioria absoluta de seus membros, com garantia de ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Os membros do Ministério Público têm as seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, integrante de sua estrutura, por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; e (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2005)
III - irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 23, III, desta Constituição e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III e § 2º, I, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2005)
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