Flashcard FC530608
É permitida a participação de membros do Ministério Público em sociedade comercial?
Constituição do Estado de Santa Catarina
É permitida a participação de membros do Ministério Público em sociedade comercial?
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Resposta
Não. A Constituição do Estado de Santa Catarina veda que membros do Ministério Público participem de sociedade comercial, observadas as disposições legais sobre a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Os membros do Ministério Público sujeitam-se às seguintes vedações:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
II - exercer a advocacia;
III - participar de sociedade comercial, na forma da lei;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
V - exercer atividade político-partidária.
VI - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2005)
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