Flashcard FC530609
Os membros do Ministério Público podem exercer função pública diversa da de magistério?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Os membros do Ministério Público podem exercer função pública diversa da de magistério?
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Resposta
Não. A Constituição do Estado de Santa Catarina veda que membros do Ministério Público exerçam qualquer outra função pública, inclusive quando estiverem em disponibilidade, exceto o exercício de uma função de magistério.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Os membros do Ministério Público sujeitam-se às seguintes vedações:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
II - exercer a advocacia;
III - participar de sociedade comercial, na forma da lei;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
V - exercer atividade político-partidária.
VI - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2005)
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