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Com que frequência a Constituição do Estado de Santa Catarina exige que o Procurador-Geral de Justiça compareça à Assembleia Legislativa para relatar as atividades do Ministério Pú
Constituição do Estado de Santa Catarina
Com que frequência a Constituição do Estado de Santa Catarina exige que o Procurador-Geral de Justiça compareça à Assembleia Legislativa para relatar as atividades do Ministério Público?
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Resposta
Anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O Procurador-Geral de Justiça comparecerá, anualmente, à Assembléia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades do Ministério Público.
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