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Onde o Procurador-Geral de Justiça deve apresentar o relatório anual das atividades do Ministério Público?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Onde o Procurador-Geral de Justiça deve apresentar o relatório anual das atividades do Ministério Público?
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Resposta
Na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O Procurador-Geral de Justiça comparecerá, anualmente, à Assembléia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades do Ministério Público.
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