Flashcard FC530614
Para que fim o Procurador-Geral de Justiça comparece à Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Para que fim o Procurador-Geral de Justiça comparece à Assembleia Legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para relatar as atividades do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O Procurador-Geral de Justiça comparecerá, anualmente, à Assembléia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades do Ministério Público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em