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Quais direitos da seção da Constituição do Estado de Santa Catarina são aplicáveis aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais direitos da seção da Constituição do Estado de Santa Catarina são aplicáveis aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
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Resposta
São aplicáveis a esses membros as disposições da seção relativas a direitos funcionais e garantias dos integrantes do Ministério Público, abrangendo prerrogativas e benefícios previstos para a carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
(Declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADIN nº 328)
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