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Quais vedações estabelecidas na seção da Constituição do Estado de Santa Catarina se aplicam aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais vedações estabelecidas na seção da Constituição do Estado de Santa Catarina se aplicam aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
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Resposta
Aplicam-se a esses membros as vedações da seção, incluindo incompatibilidades, impedimentos e proibições de acumulação ou exercício de atividades privadas, conforme previsto constitucionalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
(Declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADIN nº 328)
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