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Que forma de investidura prevista na seção da Constituição do Estado de Santa Catarina deve ser observada pelos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que forma de investidura prevista na seção da Constituição do Estado de Santa Catarina deve ser observada pelos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
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Resposta
Devem observar a mesma forma de investidura prevista na seção para ingresso no cargo, englobando requisitos de provimento, nomeação e posse aplicáveis aos membros do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
(Declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADIN nº 328)
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