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Qual foi o efeito da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a norma que estendia as disposições da seção aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual foi o efeito da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a norma que estendia as disposições da seção aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
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Resposta
A norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 328, tornando inaplicável a extensão dessas disposições a esses membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
(Declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADIN nº 328)
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