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Na Constituição do Estado de Santa Catarina, que servidores são abrangidos pela regra de remuneração prevista para as carreiras disciplinadas nas seções II e III deste capítulo?

Constituição do Estado de Santa Catarina

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda:

Na Constituição do Estado de Santa Catarina, que servidores são abrangidos pela regra de remuneração prevista para as carreiras disciplinadas nas seções II e III deste capítulo?
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Resposta

São os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas seções II e III deste capítulo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas seções II e III, deste capítulo, serão remunerados na forma do art. 23-A. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 38/2004)

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