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Qual o regime de remuneração aplicável aos servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas seções II e III deste capítulo da Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual o regime de remuneração aplicável aos servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas seções II e III deste capítulo da Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A remuneração desses servidores será feita na forma do art. 23-A.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas seções II e III, deste capítulo, serão remunerados na forma do art. 23-A. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
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