Flashcard FC530664
Qual a finalidade da revisão periódica do regulamento disciplinar dos militares estaduais?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual a finalidade da revisão periódica do regulamento disciplinar dos militares estaduais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A revisão tem por finalidade o aprimoramento e a atualização do regulamento disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar.
III - Corpo de Bombeiros Militar. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
IV - Instituto Geral de Perícia. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 39/2005) (Inciso IV declarado inconstitucional, conforme ADIN nº 3469)
§ 1º A lei disciplinará a organização, a competência, o funcionamento e os efetivos dos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
§ 2º O regulamento disciplinar dos militares estaduais será revisto periodicamente, com intervalo de no máximo cinco anos, visando o seu aprimoramento e atualização. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em