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Quais servidores policiais têm sua remuneração fixada pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais servidores policiais têm sua remuneração fixada pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
São os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública estaduais previstos na Constituição do Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no art. 105 será fixada na forma do art. 23-A. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
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