Flashcard FC530666
Como deve ser fixada a remuneração dos servidores policiais na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como deve ser fixada a remuneração dos servidores policiais na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A remuneração deve ser fixada de acordo com as normas constitucionais específicas que estabelecem os critérios e a forma de fixação da remuneração dos servidores policiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no art. 105 será fixada na forma do art. 23-A. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em