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Que tipo de norma deve dispor sobre as garantias das carreiras da Polícia Civil?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que tipo de norma deve dispor sobre as garantias das carreiras da Polícia Civil?
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Resposta
Lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe:
I - ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares;
II - a polícia técnico-científica;
III - a execução dos serviços administrativos de trânsito;
IV - a supervisão dos serviços de segurança privada;
V - o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados;
VI - a fiscalização de jogos e diversões públicas.
§ 1º O Chefe da Polícia Civil, nomeado pelo Governador, será escolhido dentre os delegados de polícia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/1999)
§ 2º Lei complementar disporá sobre o ingresso, garantias, remuneração, organização e estruturação das carreiras da Polícia Civil.
§ 3º Os cargos da Polícia Civil serão organizados em escala vertical, de forma a assegurar adequada proporcionalidade de remuneração das diversas carreiras com a de delegado de polícia.
§ 4º O cargo de Delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel em Direito, exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, vedada a vinculação a quaisquer espécies remuneratórias às demais carreiras jurídicas de Estado. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 61/2012)
§ 5º Aos Delegados de Polícia Civil é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 61/2012)
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