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Que poder sancionador administrativo o Corpo de Bombeiros Militar pode aplicar em matéria de segurança?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que poder sancionador administrativo o Corpo de Bombeiros Militar pode aplicar em matéria de segurança?
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Resposta
Pode impor sanções administrativas nos termos estabelecidos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, subordinado ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:
I - realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar;
II - estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos;
III - analisar, previamente, os projetos de segurança contra incêndio em edificações, contra sinistros em áreas de risco e de armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos, acompanhar e fiscalizar sua execução, e impor sanções administrativas estabelecidas em Lei;
IV - realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no limite de sua competência;
V - colaborar com os órgãos da defesa civil;
VI - exercer a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal;
VII - estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas; e
VIII - prevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial.
§ 1º O Corpo de Bombeiros Militar:
I - é comandado por oficial da ativa do último posto da corporação; e
II - disporá de quadro de pessoal civil para a execução de atividades administrativas, auxiliares de apoio e de manutenção.
§ 2º Os cargos não previstos nos quadros de organização da corporação, poderão ser exercidos pelo pessoal do Corpo de Bombeiros Militar, por nomeação do Governador do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
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