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Qual é a natureza jurídica da Defesa Civil prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é a natureza jurídica da Defesa Civil prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A Defesa Civil é um dever do Estado, devendo o poder público atuar na sua organização e execução para proteção da coletividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A Defesa Civil, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, tem por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e situações emergenciais.
§ 1º A lei disciplinará a organização, o funcionamento e o quadro de pessoal da Defesa Civil, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 2º O Estado estimulará e apoiará, técnica e financeiramente, a atuação de entidades privadas na defesa civil, particularmente os corpos de bombeiros voluntários.
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