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Qual é o ente legislativo competente para dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é o ente legislativo competente para dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?
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Resposta
A matéria deve ser disciplinada por lei estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O Município é parte integrante do Estado com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição.
§ 1º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
§ 2º Os Municípios podem ter símbolos próprios.
§ 3º O município sede da Capital do Estado não poderá sofrer processo de fusão, incorporação ou desmembramento. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 34/2003)
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